O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (BEREC) aprovou, no âmbito do Regulamento do Roaming Internacional (Regulamento (CE) n.º 544/2009, de 18 de Junho), dois questionários ad-hoc - compliance questionnaire e questionnaire on alternative retail roaming tariffs -, que devem ser preenchidos e remetidos à ANACOM até 27 de Outubro de 2010, para o endereço dee.stats@anacom.ptmailto:dee.stats@anacom.pt.
O primeiro questionário - compliance questionnaire - visa a recolha de informação sobre o cumprimento, nomeadamente, das obrigações de transparência, de implementação de medidas anti bill-shock e de gratuitidade da recepção em roaming na União Europeia/Espaço Económico Europeu de mensagens no voice-mail, previstas no citado Regulamento. Esta informação será publicada no site do BEREC e/ou fornecida à Comissão Europeia em moldes que garantam a respectiva confidencialidade.
Com o segundo questionário - alternative retail roaming tariffs - pretende-se recolher informação sobre as tarifas retalhistas não reguladas de voz e SMS, as tarifas retalhistas de dados de roaming e sobre pacotes oferecidos pelos operadores. Excluindo a Euro tarifa, a tarifa Euro-SMS e as tarifas “special corporate”, este questionário envolve dados sobre as tarifas oferecidas intra-União Europeia. A informação recolhida será igualmente remetida ao BEREC, para análise do nível de concorrência e inovação nos serviços de roaming.
Consulte:
- Questionários ad-hoc - 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1054673
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.06.2007 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963220
- Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.06.2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963241
- Roaming https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=187842
