A Comissão Europeia (CE) colocou em consulta pública, até 15 de Janeiro de 2011, as suas propostas de revisão da legislação sobre a protecção de dados na União Europeia (UE). Os resultados desta consulta servirão de base à revisão da Directiva Protecção de Dados (Directiva 95/46/CE) e à apresentação de nova legislação em 2011.
Em Comunicação de 4 de Novembro, a CE explica que a modernização das normas relativas à protecção de dados proposta tem os seguintes objectivos essenciais:
- Reforçar os direitos das pessoas singulares para que a recolha e utilização de dados pessoais se limitem ao mínimo necessário;
- Reforçar a vertente do mercado interno através da redução da carga administrativa para as empresas e assegurando condições de igualdade para todos;
- Rever as normas de protecção de dados no domínio da polícia e da justiça penal;
- Garantir elevados níveis de protecção dos dados transferidos para fora da UE;
- Aplicar as normas de forma mais eficaz, reforçando e harmonizando mais ainda as funções e os poderes das autoridades nacionais de protecção de dados.
Mais informação:
''Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia'' - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiõeshttp://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/0006/com_2010_609_pt.pdf
Consultation on the Commission's comprehensive approach on personal data protection in the European Unionhttp://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/news_consulting_0006_en.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Segurança e integridade das redes e serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=71590
