Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Novo código ''703'' no Plano Nacional de Numeração

Decisão de 19.11.2010 / Publicado em 25.11.2010

Por deliberação de 19 de Novembro de 2010, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a criação de um código específico - 703 - no Plano Nacional de Numeração (PNN) para a prestação de serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público. Foram ainda definidas as condições de atribuição e utilização dos números associados a estes serviços.

A ANACOM aprovou igualmente o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação de 30 de Julho de 2010, no âmbito da qual se pronunciaram as seguintes entidades: Refer Telecom, PT Comunicações e Vodafone Portugal.

Deliberação de 19.11.2010
(PDF 63 KB)

Decisão final sobre a criação de um código específico no plano nacional de numeração para serviços de comunicações electrónicas em redes não acessíveis ao público e definição das condições a aplicar

Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339501

O pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339502

Análisehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339522

Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339546

Anexohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339548

Consulte:

Consulta sobre novo código no PNN para serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1040546