Tarifário das comunicações entre a rede PTC e a rede de outros operadores

Decisão sobre a proposta de tarifário aplicável às comunicações originadas na rede da PTC e com destino às redes dos OPS, apresentada pela PTC em 08/11/2010

1. A PT Comunicações, S.A. (PTC) apresentou ao ICP-ANACOM, em carta de 08/11/2010, uma proposta para o tarifário das comunicações destinadas a clientes directos de outros prestadores (PTC-OPS), com data prevista de entrada em vigor a 01/01/2011 (tarifário inter-redes).

2. Esta proposta surge na sequência da alteração do tarifário base do serviço de telefone em local fixo no âmbito do Serviço Universal, submetida ao ICP-ANACOM por carta de 22/10/2010, tendo o Conselho de Administração do ICP-ANACOM, em 11/11/2010, deliberado, suspensivamente até apresentação do parecer do Conselho Consultivo, declarar a conformidade da referida proposta com os princípios regulamentares aplicáveis.

3. A proposta apresentada pela PTC consiste em dois tarifários distintos – um aplicável aos operadores cujos preços médios de terminação se aproximam do preço médio de terminação na rede da PT (Equant e PT Prime) – Tarifário Grupo 1, e um segundo tarifário aplicável aos restantes operadores – Tarifário Grupo 2.

4. A referida proposta não contempla alterações ao tarifário Grupo 1, sendo que relativamente ao tarifário Grupo 2 propõe-se um aumento do preço das comunicações em horário normal, que passa de €0,0338 para €0,0351 por minuto. 

5. Reproduz-se nas tabelas seguintes a proposta de preços apresentada pela PTC.

6. A verificação de conformidade do tarifário inter-redes, estabelecida na deliberação de 03/11/2000¹, foi mantida na deliberação de 14/12/2004², relativa à imposição de obrigações nos mercados retalhistas de banda estreita, e baseia-se na valorização das componentes:

(i) Preço de terminação na rede da PTC;
(ii) Preço de terminação nas redes dos OPS; e
(iii) Preço de retalho intra-rede PTC;

de acordo com a seguinte regra:

Preço retalho PTC-OPS = Preço Retalho PTC-PTC + Preço Terminação OPS – Preço Terminação PTC

referindo-se cada componente de cálculo indicada ao preço médio, por chamada, referente ao tráfego global PTC-OPS.

7. No que diz respeito ao preço de retalho PTC-PTC (tarifário intra-rede), o ICP-ANACOM mantém o entendimento expresso na deliberação 13/01/2010³, relativo à utilização do tarifário-base alternativo do serviço telefónico fixo (aplicável opcionalmente a pedido dos utilizadores) para efeitos de verificação do cumprimento regra aplicável no tarifário PTC-OPS, no âmbito da actual formulação das referidas opções. Uma vez que este tarifário não representa qualquer oferta agregada, permitindo identificar os valores associados a cada serviço (assinatura mensal e tráfego), em particular os preços associados às chamadas em cada período horário, considera-se adequada a utilização do referido tarifário alternativo.

8. Analisada a proposta apresentada pela PTC, concluiu-se que:

a. A proposta para o Tarifário Grupo 1 encontra-se em conformidade com as obrigações aplicáveis, dado que é idêntica ao tarifário praticado pela PTC para as chamadas intra-rede;

b. O preço médio por chamada decorrente do Tarifário Grupo 2 proposto pela PTC não apresenta desvios significativos face ao que resultaria da aplicação da regra definida, sendo inclusive muito ligeiramente inferior. Assim, o Tarifário Grupo 2 proposto pela PTC está em conformidade com as obrigações aplicáveis;

9. Nesta conformidade, ao abrigo das competências previstas nas alíneas b), f) e h) do nº 1 artigo 6º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro e no âmbito dos objectivos de regulação estabelecidos nas alíneas a) e c) do nº 1, alínea a) e b) do nº 2, todos do artigo 5º da Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM delibera:

a. Declarar a conformidade da proposta de tarifário aplicável às comunicações originadas na rede da PTC e com destino às redes dos OPS com os princípios regulamentares aplicáveis, nomeadamente no que se refere às obrigações estabelecidas na deliberação de 14/12/2004.