Responsável: Margarida Cristina da Silva Guimarães Fernandes
Missão: Zelar pelo cumprimento das normas jurídicas do sector das comunicações, instruindo os processos adequados e propondo sanções para o respectivo incumprimento e representar a ANACOM em juízo, sempre que forem impugnadas as respectivas decisões, bem como noutros processos nos quais aquele seja parte.
