A ANACOM aprovou, por deliberação de 13 de Janeiro de 2011, o sentido provável de decisão sobre o pedido de intervenção apresentado pela Nortenet - Sistemas de Comunicação, S.A. com o objectivo de obter junto da PT Comunicações (PTC) a rectificação da facturação, que considera indevida, dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta ''Rede ADSL PT'', nos períodos compreendidos entre 31 de Dezembro de 2007 e 30 de Junho de 2008 e entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Maio de 2009. O projecto de decisão aponta para que seja determinado à PTC que proceda à rectificação da facturação em causa.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi concedido a ambas as partes o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciarem sobre este sentido provável de decisão.
Consulte:
- Litígio entre a Nortenet e a PT Comunicações no âmbito da oferta ''Rede ADSL PT'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1065910
