Projecto de alteração da deliberação relativa ao objecto e forma de divulgação das ofertas de comunicações electrónicas

Por deliberação de 13 de Janeiro de 2011, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão de alteração da deliberação, de 21 de Abril de 2006, relativa ao objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas.

A ANACOM decidiu ainda determinar às empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas que implementem as alterações que venham a ser aprovadas no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação da decisão final.

Foi decidido submeter este projecto de decisão ao procedimento geral de consulta, nos termos do disposto artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, fixando-se em 20 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem.