Protocolo entre ICP-ANACOM e FCCN


Implementação de uma experiência piloto a realizar sobre o User-ENUM no domínio ''1.5.3.e164.arpa''

ICP- Autoridade Nacional de Comunicações, adiante abreviadamente designado por ICP-ANACOM, com sede na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, neste acto representado pelo Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva, na qualidade de presidente do Conselho de Administração,

Fundação para a Computação Científica Nacional, adiante abreviadamente designada por FCCN, com sede na Avenida do Brasil, 101, em Lisboa, neste acto representada pelo Prof. Dr. Pedro Veiga e Engenheira Lusitana Fonseca, na qualidade, respectivamente, de presidente e vogal do Conselho Executivo,

adiante designadas por Partes,

Considerando que o ICP-ANACOM tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações e tem, entre as atribuições previstas nos seus Estatutos, a de assegurar a execução de projectos no âmbito da promoção do desenvolvimento do acesso à sociedade de informação e do conhecimento, nomeadamente quando envolvam a introdução de redes e serviços avançados, e que é ainda o responsável, no âmbito da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, pela gestão do Plano Nacional de Numeração (PNN), onde estão incluídos os recursos E.164 no código de país "351", atribuído pela União Internacional das Telecomunicações, Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T), a Portugal;

Considerando que a FCCN, tem como missão o planeamento, gestão e operação da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), a qual constitui uma plataforma de experimentação para aplicações e serviços avançados de comunicações, e é a entidade competente pela gestão, registo e manutenção de domínios ".pt", no âmbito da delegação efectuada pela Internet Assigned Numbers Authority (IANA) e prevista na ordem jurídica nacional através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio;

Considerando que o ENUM é um protocolo definido pela Internet Engineering Task Force (IETF), no documento RFC 3761, que permite associar números de telefone com um formato descrito na Recomendação E.164 da UIT-T, com nomes de domínio de Internet fazendo uso da arquitectura baseada no Domain Name System (DNS), consistindo num serviço de directório electrónico com base na numeração E.164 com a tradução para endereços Internet;

Atendendo a que a responsabilidade de gestão do domínio "1.5.3.e164.arpa", referente aos domínios User-ENUM (U-ENUM), foi atribuída ao ICP-ANACOM, enquanto Administração de Estado Membro da UIT, por despacho do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de 23 Março de 2007, tendo sido designado como Tier 1 Manager do domínio "1.5.3.e164.arpa", para todos os efeitos que essa designação implica:

  • Decisão de participar no ENUM;

  • Designar o ENUM Tier 1 Registry;

  • Estabelecer procedimentos a seguir pelo ENUM Tier 1 Registry, quando este delega domínios às entidades ENUM Tier 2 Nameserver Provider;

Atendendo a que o ICP-ANACOM designou a FCCN como ENUM Tier 1 Registry em Portugal para uma experiência piloto a realizar sobre U-ENUM, sendo-lhe para o efeito delegado o funcionamento do domínio "1.5.3.e164.arpa" durante o período dessa experiência piloto;

Atendendo a que a FCCN aceitou a responsabilidade de gestão desse domínio "1.5.3.e164.arpa", o que compreende a operação técnica - instalação, alteração e supressão das delegações do mesmo;

Atendendo ao papel essencial dos operadores e prestadores de redes e serviços de comunicações electrónicas, em particular dos prestadores do serviço de acesso à Internet, cujos clientes são os potenciais interessados em aderir ao serviço U-ENUM;

Reconhecendo que a primeira condição para o sucesso da experiência piloto sobre o U-ENUM depende da colaboração aberta e empenhada entre o ICP-ANACOM e a FCCN e de ambas com as empresas, em especial os operadores e prestadores de redes e serviços de comunicações electrónicas e os Registrars de ".pt", que aceitem participar nesta experiência nas funções de ENUM Tier 2 Nameserver Provider e/ou Registrar;

Reconhecendo que todas as acções a desenvolver no âmbito desta experiência devem ser acompanhadas e supervisionadas no sentido de assegurar elevada qualidade ao serviço prestado aos utilizadores pioneiros do U-ENUM;

Aceitando, assim, como indispensável, que as Empresas Participantes na experiência piloto sobre o U-ENUM venham a aderir a este Protocolo, através da assinatura de Adenda ao mesmo;

Acordam em celebrar o presente Protocolo, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJECTO

Constitui objecto deste Protocolo estabelecer mecanismos de cooperação entre as Partes, incluindo as Empresas Participantes que a ele venham a aderir, no âmbito das competências e acções necessárias à implementação de uma experiência piloto a realizar sobre U-ENUM em Portugal, no domínio "1.5.3.e164.arpa", de acordo com o quadro regulamentar vigente e os termos definidos neste Protocolo.

CLÁUSULA SEGUNDA
GRUPO COORDENADOR DO PILOTO

1. É criado o Grupo Coordenador do Piloto (GCP) para o U-ENUM, com o objectivo de estabelecer e promover as condições para o desenvolvimento de uma experiência piloto sobre o U-ENUM na base de números do PNN.

2. Ao GCP compete:

a) Definir o modelo funcional a adoptar na implementação da experiência piloto sobre o U-ENUM, tendo como base o Modelo A referido na consulta pública lançada pelo ICP-ANACOM em Março de 2006 e considerando a delegação directa da numeração telefónica no Tier 2 Nameserver Provider.

b) Definir os requisitos técnicos e operacionais de suporte necessários ao funcionamento da experiência piloto, incluindo os servidores de zona DNS e a interface do ENUM Tier 1 Registry com os ENUM Tier 2 Nameserver Provider;

c) Estabelecer os procedimentos a seguir pelo ENUM Tier 1 Registry, quando este delega domínios às entidades ENUM Tier 2 Nameserver Provider, bem como os procedimentos a respeitar pelos ENUM Tier 2 Nameserver Provider e pelos Registrar quando estes atribuem um domínio U-ENUM, devendo todos respeitar as normas ETSI aplicáveis (TS 102 051 - ENUM Administration in Europe, TS 102 172 - Minimum requirements for interoperability of ENUM implementations, TR 102 055 - ENUM scenarios for user and infrastructure ENUM);

d) Definir a metodologia e os requisitos para a função de validação, estabelecendo objectivos mínimos de qualidade de serviço;

e) Constituir os Grupos de Trabalho do Piloto (GTP) específicos que se revelem necessários ao bom desenvolvimento do projecto, definindo os seus objectivos, regras e formas de funcionamento, estabelecendo o calendário e metas, em função da data de finalização da experiência piloto, e assegurando a divulgação dos resultados;

f) Assegurar a gestão de projecto da experiência piloto do U-ENUM e coordenar os GTP;

g) Apoiar, quando solicitado, os ENUM Tier 2 Nameserver Provider e os Registrar nas dúvidas que estes tenham sobre a operacionalização da experiência piloto do U-ENUM;

h) Supervisionar o cumprimento dos procedimentos definidos para o ENUM Tier 1 Registry, ENUM Tier 2 Nameserver Provider e Registrar referidos em c), bem como os níveis de qualidade definidos para a função de validação referidos em d);

i) Reportar, ao ICP-ANACOM, no prazo máximo de 10 dias úteis, as situações de desvio apuradas em resultado da supervisão referida na alínea anterior ou em resultado de reclamações que lhe cheguem sobre o funcionamento da operação e apresentar propostas para a reposição da normalidade dessas situações;

j) Apresentar, até meados de cada mês, relatório do mês anterior com as reclamações válidas sobre os erros e os atrasos participados na instalação/alteração/exclusão de domínios U-ENUM e a resposta/resolução para cada uma dessas participações;

k) Apresentar, até meados de cada trimestre, relatório de projecto da experiência piloto e das actividades desenvolvidas e a desenvolver, relativamente ao trimestre anterior;

l) Se necessário, propor alterações aos termos do presente Protocolo;

m) Definir o seu modelo de funcionamento, o qual deverá ser conforme ao disposto no presente Protocolo.

3. O GCP é composto por três membros, sendo um nomeado pelo ICP-ANACOM, um nomeado pela FCCN e um nomeado pelas Empresas que formalizem a sua intenção de participar na experiência piloto através da assinatura de uma Adenda de adesão a este Protocolo.

4. O GCP pode funcionar apenas com o ICP-ANACOM e a FCCN, caso nenhuma Empresa adira ao Protocolo.

5. O GCP inicia funções até um mês após a assinatura do presente Protocolo e cessa funções com o termo da experiência piloto.

6. O termo da experiência piloto está previsto para o fim do 1.º semestre de 2012.

CLÁUSULA TERCEIRA
OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. São obrigações de todas as Partes, incluindo as Empresas Participantes:

a) Assegurar a cooperação mútua para o desenvolvimento em tempo e com qualidade da experiência piloto do U-ENUM;

b) Garantir a confidencialidade da informação de que tiverem conhecimento, no âmbito da experiência piloto do U-ENUM, bem como o cumprimento integral da legislação relativa à protecção dos dados pessoais, ou outra que seja aplicável.

2. São obrigações do ICP-ANACOM e da FCCN:

a) Disponibilizar os meios humanos e operacionais que lhe sejam prévia e fundamentadamente solicitados pelo GCP, bem como a prestação de informação em matéria jurídica, económica, técnica, dentro das suas competências, área de actuação e respectiva disponibilidade financeira.

b) Assegurar condições para a migração sem interrupções dos domínios ENUM instalados e dos registos NAPTR correspondentes, quando a esta experiência piloto suceda uma oferta comercial do serviço U-ENUM e seja seleccionado um ENUM Tier 1 Registry, no âmbito do processo de concurso público a lançar para a escolha de uma entidade que desempenhe essa função.

c) Promover a adesão dos operadores e prestadores de serviços de acesso à Internet e Registrars de ".pt" à experiência piloto do U-ENUM;

d) Divulgar este Protocolo bem como os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho e a experiência piloto do serviço ENUM nos sítios da Internet do ICP-ANACOM e da FCCN.

3.  São obrigações do ICP-ANACOM:

a) Desencadear o processo internacional, ao nível da UIT e do Réseaux IP Européens Network Coordination Centre (RIPE NCC) para que o domínio "1.5.3.e164.arpa" seja aberto no Tier 0 do serviço ENUM;

b) Definir as gamas de numeração incluídas no piloto de U-ENUM, com inclusão das numerações fixa, móvel e nómada, informando sobre as alterações ou actualizações do PNN que tenham impacto na experiência piloto do U-ENUM.

4.  São obrigações da FCCN:

a) Garantir o funcionamento técnico ininterrupto do TLD ENUM (Tier 1 Registry)  com base nos requisitos a definir pelo GCP (alínea b) do n.º 2 da cláusula 2.ª);

b) Assegurar que a instalação, alteração ou supressão de delegações de domínio ENUM e/ou os registos NAPTR correspondentes são realizados nos termos das disposições que sejam definidas no âmbito deste Protocolo;

c) Assegurar, caso os resultados da experiência piloto apontem para o desenvolvimento de uma oferta comercial do serviço U-ENUM, as condições para a manutenção e operação dos domínios ENUM já instalados após o termo do piloto e até ser completada a necessária migração de dados a efectuar após a selecção de um outro ENUM Tier 1 Registry, caso esta se verifique.

5.  São obrigações das Empresas Participantes:

a) Respeitar os procedimentos e os requisitos técnicos e operacionais, bem como as condições e os objectivos mínimos de qualidade de serviço, definidos ou a definir no âmbito do Protocolo e aplicáveis em conformidade com a função assumida - ENUM Tier 2 Nameserver Provider e/ou Registrar;

b) Informar o ICP-ANACOM por carta ou fax, com pelo menos um mês de antecedência, caso pretenda cancelar ou suspender a sua participação na experiência piloto.

CLÁUSULA QUARTA
FINANCIAMENTO

Cada Parte suporta os respectivos encargos operacionais, logísticos e de recursos humanos.

CLÁUSULA QUINTA
EXCLUSÃO

Em caso de incumprimento das disposições definidas neste Protocolo por uma Empresa Participante, o ICP-ANACOM pode excluí-la da experiência piloto, dando desse acto conhecimento escrito com cinco dias úteis de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA
RESPONSABILIDADE

As Partes signatárias envidarão todos os esforços para o cumprimento integral do previsto no presente Protocolo, designadamente, no que toca às obrigações resultantes da Cláusula Terceira, só sendo responsáveis por actos ou omissões cometidos com culpa ou negligência grave.

CLÁUSULA SÉTIMA
VIGÊNCIA

1. O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e termina na data do cumprimento de todas as obrigações que dele resultam.

2. O presente Protocolo poderá ser denunciado a todo o tempo, desde que cumprido um pré-aviso de 60 dias.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2011