Consulta pública sobre o serviço ENUM

Por deliberação de 11 de Janeiro de 2007, foi aprovado o seguinte:

1. O relatório da consulta pública sobre o serviço ENUM, lançada na sequência de deliberação de 23 de Fevereiro de 2006.

2. Propor à aprovação do membro do Governo responsável pela área das comunicações a designação da ANACOM, enquanto Administração portuguesa no Sector da Normalização das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT-T), como Tier 1 Manager do domínio "1.5.3.e164.arpa", tendo em conta que é a entidade responsável pela administração do código de país internacional (351) atribuído pela UIT-T, para todos os efeitos que essa designação implica: decisão de participar no ENUM; designar o ENUM Tier 1 Registry; estabelecer procedimentos a seguir pelo ENUM Tier 1 Registry, quando este delega domínios às entidades ENUM Tier 2 Nameserver Provider.

3. A promoção, por parte da ANACOM e em conjunto com outras entidades, de um grupo de trabalho sobre o ENUM, que analise as condições para a introdução do ENUM em Portugal, incluindo o desenvolvimento de um projecto piloto sobre esta matéria.

4. Propor à da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) a celebração de um protocolo para a operacionalização de um projecto piloto do ENUM em Portugal, em moldes a definir, em que à FCCN seria atribuída a competência operacional de ENUM Tier 1 Registry, para a gestão do "1.5.3.e164.arpa" para esse piloto.