A ANACOM decidiu, por deliberação de 3 de Março de 2011, alterar o direito de utilização de frequências atribuído à Onitelecom para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA), no que respeita ao número mínimo de estações centrais a manter pela empresa, nos termos do sentido provável de decisão aprovado para o efeito.
Este projecto de decisão foi submetido ao procedimento geral de consulta, previsto na LCE, tendo sido fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem sobre o mesmo. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 6 de Abril de 2011, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço consultafwa.oni@anacom.ptmailto:consultafwa.oni@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Alteração do direito de utilização de frequências da Onitelecom (FWA) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1075256
