Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz

Decisão de 17.03.2011 / Publicado em 17.03.2011

Por deliberação de 17 de Março de 2011, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências atribuir nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e a definição do respectivo procedimento de atribuição.

Foi igualmente decidido submeter este projecto de decisão ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, fixando-se o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Deliberação 17.03.2011
(PDF 190 KB)

Projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz e definição do respectivo procedimento de atribuição

Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340708

Atribuições e competências do ICP-ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340712

Frequências disponíveishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340714

Procedimento de selecçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340716

Objecto e prazo de consultahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340722

Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340723

Consulte:

Consulta sobre limitação da atribuição de direitos de utilização de frequências e definição do processo de atribuição dos mesmos nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076552