A ANACOM aprovou, por deliberação de 17 de Março de 2011, o projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2.1 GHz e 2.6 GHz.
Este projecto surge na sequência do sentido provável de decisão, adoptado na mesma data, sobre a limitação do número de direitos de utilização a atribuir nestas mesmas faixas, no âmbito do qual se considera que o leilão é o procedimento mais adequado para atribuir estes direitos de utilização.
Este projecto de Regulamento foi submetido ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, devendo os comentários dos interessados ser enviados, preferencialmente, por correio electrónico para o endereço regul-consulta-leilao-multifaixa@anacom.ptmailto:regul-consulta-leilao-multifaixa@anacom.pt 1, até 2 de Maio de 2011.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão remeter uma versão da resposta expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicitação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projecto de Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076556
