Declaração à ViaSat para oferta de serviços de comunicações electrónicas
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Por despacho de 10 de Fevereiro de 2011, foi emitida, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), a declaração que permite à empresa ViaSat, Inc., a oferta de serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações.
