Autorização ICP-ANACOM - 02/2011 - SP
O Vice-Presidente do Conselho de Administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), decide, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Julho, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea l) do artigo 26º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea i) do n.º 2 da Deliberação n.º 2429/2010, publicada no D.R. n.º 248 (Série II - Parte E), de 18 de Janeiro de 2011, atribuir a Augusto José Concha Encarnado, Sociedade Unipessoal, Lda. uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, nos seguintes termos:
1º Pelo presente título fica a Augusto José Concha Encarnado, Sociedade Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada de Augusto José Concha Encarnado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Évora sob o número 509 781 624, com sede na Quinta Nova, Estação de Nossa Senhora de Machede, s/n, 7005-700 Évora, autorizada à prestação de serviços de correio expresso.
2º Os serviços de correio expresso a que alude o número anterior são caracterizados pela aceitação/recolha, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios de correspondência e encomendas, diferenciando-se dos respectivos serviços postais de base pela realização, entre outras, eventualmente contratadas com os clientes, do conjunto das seguintes características suplementares:
a) Prazo de entrega pré-definidos;
b) Registo de envios;
c) Garantia de responsabilidade do prestador autorizado mediante seguro pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula de ressarcimento dos prejuízos causados;
d) Controlo do percurso dos envios pelo circuito operacional do prestador, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente.
3º Os serviços postais objecto da presente autorização são prestados no território nacional, bem como no âmbito internacional, suportando-se para tal em rede postal denominada “NACEX”.
4º
1. É vedada à Augusto José Concha Encarnado a prestação dos seguintes serviços e actividades postais:
a) Serviços de envio de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
b) Serviços de encomendas postais, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
c) Serviços de envios registados ou com valor declarado até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
d) A emissão e venda de selos e outros valores postais;
e) A emissão de vales postais;
f) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho.
5º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal.
6º
1. No exercício da actividade autorizada pode a Augusto José Concha Encarnado celebrar contratos com terceiros que não sejam prestadores de serviços postais para a prestação de serviços de transporte e de distribuição dos envios postais objecto da presente autorização.
2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da Augusto José Concha Encarnado, nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade autorizada.
7º Constituem direitos da Augusto José Concha Encarnado, no desenvolvimento da actividade autorizada:
a) Prestar os serviços postais nos termos da presente autorização;
b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no n.º 4 do artigo 4º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho;
c) Aceder à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias, mediante condições a acordar com a concessionária do serviço postal universal;
d) Fixar livremente os preços dos serviços prestados.
8º No âmbito da actividade autorizada, a Augusto José Concha Encarnado fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações:
a) Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
b) Garantir a segurança da rede postal;
c) Assegurar a protecção de dados, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
d) Garantir a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;
e) Assegurar a protecção da vida privada;
f) Exercer a actividade respeitando o ordenamento do território, protecção do ambiente e do património;
g) Exercer a actividade nos termos e com respeito dos limites fixados na presente autorização;
h) Dispor de meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento dos requisitos essenciais;
i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações actualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados;
j) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados;
l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior;
m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas, estabelecendo, sempre que necessário, um sistema de reembolso e compensação e incluindo procedimentos que permitam apurar a imputação de responsabilidade nos casos em que esteja envolvido mais de um prestador.
9º A Augusto José Concha Encarnado fica especialmente obrigada perante o ICP-ANACOM a:
a) Comunicar a alteração de qualquer dos elementos constantes na presente autorização;
b) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes à presente autorização, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações, equipamentos e documentação;
c) Cumprir com as determinações que, nos termos da lei e da presente autorização, lhe sejam dirigidas no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro não resultar de lei especial.
10º A Augusto José Concha Encarnado fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, no montante e de acordo com o previsto no anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, publicada no DR n.º 243, (I série) de 17 de Dezembro de 2008.
11º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da suspensão ou revogação da mesma, nos termos do seu artigo 21º.
Lisboa, 23 Março de 2011.
O Vice-Presidente do Conselho de Administração
(Alberto Souto de Miranda)
