Realizou-se em Split (Croácia), de 20 a 24 de Junho de 2011, a 29.ª reunião do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC), que contou com 83 participantes, em representação de 29 Administrações, Comissão Europeia, Gabinete Europeu de Comunicações (ECO) e 11 observadores.
Dos temas abordados na reunião do Comité, realçam-se as seguintes decisões:
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(11)CC "The harmonised use of frequencies for Citizens' Band (CB) radio equipment". Um total de 19 Administrações, incluindo Portugal, indicou a sua intenção de implementar esta Decisão. A Holanda referiu a sua intenção de não vir a implementar a decisão e apresentou uma declaração por escrito, apontando vários aspectos relevantes que considerou omissos na Decisão. A Espanha - representada por Portugal - referiu que não se opunha à adopção desta Decisão, mas não poderia implementá-la neste momento, prevendo vir a fazê-lo no futuro;
- Aprovação, para consulta pública, da nova Decisão ECC/DEC/(11)HH "Harmonised frequency arrangements for IMT systems used for mobile/fixed communications networks (MFCN) operating in the bands 3400-3600 MHz and 3600-3800 MHz"; de acordo com o texto acordado na plenária, a cover letter da consulta pede às Administrações que indiquem a sua preferência quanto às opções A e B, em termos de TDD e FDD;
- Aprovação, para consulta pública, da Decisão emendada ECC/DEC/(02)05 "The designation and availability of frequency bands for railway purposes in the 876-880 MHz and 921-925 MHz bands";
- Aprovação, para consulta pública, da Decisão emendada ECC/DEC/(04)06 "The availability of frequency bands for the introduction of Wide Band Digital Land Mobile PMR/PAMR in the 400 MHz and 800/900 MHz bands".
Nesta reunião, destaca-se ainda o reporte do presidente do ECC TG5, Philippe Horisberger (Suíça), relativamente ao trabalho efectuado pelo Task Group ECC Structure. De acordo com a informação apresentada, o ECC voltou a debater a estrutura futura do Comité, tendo acordado descontinuar o WG RA, até ao final do ano em curso, além de manter inalterados o grupo de trabalho Numeração e Redes (WG NaN) - alvo de uma recente reestruturação - e o grupo de preparação das Conferências (CPG). Por pressão de algumas Administrações, designadamente Suécia, Holanda e Reino Unido, a plenária voltou a discutir o futuro do ECC PT1, tendo sido reafirmado que o grupo se manterá com o actual mandato até à realização da próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-12). Acordou-se redistribuir as tarefas do WG RA, embora algumas Administrações tenham considerado que primeiro se deveria analisar a manutenção ou, pelo menos, a eventual fusão de algumas das equipas de projecto (PT) dos grupos de trabalho Gestão de Frequências (WG FM) e Engenharia do Espectro (WG SE). No entanto, prevaleceu a proposta do TG5, de manter estes grupos inalterados.
A plenária decidiu também encerrar o TG5, devendo a finalização da actividade do grupo ser doravante feita ao nível do Think Tank do ECC, aberto a todas as Administrações. De igual modo, o Comité aprovou os termos de referência dos recém-criados Forum Groups (FG), que deverão trabalhar essencialmente por meios electrónicos, tendo por missão promover a reflexão e partilha de informação, mas não a produção de deliverables. Foi discutida a proposta de nova estrutura da Federação Russa, que propunha criar os FG EFIS e RIS, Assuntos Marítimos, Sistemas de Cognitive Radio, Rádio Amadores e SEAMCAT TG. No entanto, o presidente do ECC preferiu que este tipo de decisão seja tomada ao nível dos grupos de trabalho, tendo convidado os presidentes dos grupos a analisarem o assunto.
No que respeita aos assuntos procedimentais, a plenária aprovou a proposta, apresentada pelo presidente do WG RA (Stelios Himonas, Chipre), de revisão das regras de procedimento (RoP) e dos métodos de trabalho (WM), no âmbito da revisão regular feita cada três anos. As alterações às RoP foram aprovadas a título provisório, devendo ser formalmente aprovadas no próximo ECC.
Foi igualmente aprovada a proposta do WG FM, para que a PT FM 50 desenvolva uma avaliação de impacto (IA) nas faixas 1452-1492 MHz, designada por banda L. Foi ainda aprovada a proposta do grupo de desenvolver uma Decisão sobre ESOMP (Earth stations on mobile platforms) para a banda Ka, à semelhança do que existe para as bandas C e Ku, e decidido que a revisão da Decisão ECC/DEC/(06)07, "The harmonised use of airborne GSM systems in the frequency bands 1710-1785 and 1805-1880 MHz", será coordenada pela PT1.
Em paralelo com a revisão da Decisão CE 2005/50/EC em curso, o ECC decidiu mandatar o WG FM para rever a Decisão ECC/DEC/(04)10, que permite operacionalizar os short range radars (SRR) na faixa dos 24 GHz. Foi também feito um ponto de situação sobre a actividade em desenvolvimento no que respeita à resposta da CEPT ao mandato da Comissão Europeia (CE) na faixa dos 169 MHz e a forma de agilizar o trabalho, de modo a permitir o cumprimento do prazo para entrega do relatório final. Devido à realização da WRC-12, não deverá ser possível proceder a essa entrega até Dezembro de 2011. Foi aprovada uma carta a enviar à CE com esta informação.
Foi aprovada uma carta a enviar à CE sobre os trabalhos em curso pós aprovação do CEPT Report 39 em resposta ao Mandato da CE para os 2 GHz. Nesta carta, dá-se conta da complexidade que envolve a coexistência do TDD e do FDD nas faixas 1900-1920 MHz e 1920-1980 MHz. Nomeadamente o ECC continuará a investigar soluções para melhorar a utilização da faixa 1900-1920 MHz. Assim, o ECC dá conta à CE que focalizará o desenvolvimento de medidas de harmonização através da implementação dos resultados do CEPT Report 39 nas faixas FDD (1920-1980/2110-2170 MHz) e estudará cuidadosamente possíveis soluções para a utilização eficiente das faixas TDD (1900-1920/2010-2025 MHz).
Foi aprovada a proposta do WG RA de desenvolver uma Decisão genérica sobre livre circulação e uso e isenção de licença dos terminais móveis que operam nas faixas 900 e 1800 MHz, em paralelo com a revisão da ERC/DEC/(00)06 "on the licensing and global circulation and use of IMT-2000 terrestrial and satellite mobile terminals". O ECC deu ainda o seu aval à proposta do WG RA de não desenvolver uma Decisão que cubra todos os terminais terrestres que operem sob controlo de uma rede, proposta que havia sido avançada pela Suécia.
O Director do ECO, Mark Thomas (Reino Unido), informou sobre os assuntos de comunicação em curso, e que decorrem das Recomendações aprovadas pela Assembleia da CEPT, designadamente apresentou os novos templates para deliverables ECC e CEPT, que estão em fase de finalização. O Director confirmou que o novo website CEPT-ECO-ECC-CERP-Com-ITU estará operacional a partir de 1 de Julho de 2011 e reportou sobre os resultados do último Conselho do ECO, designadamente sobre a proposta para promover uma gestão sustentável do Gabinete, que conduziu a um debate alargado quanto ao agendamento de reuniões e viagens.
Teve ainda lugar um seminário sobre IMT - International Mobile Telecommunications, tendo Peter Scheele (BNetzA) abordado o tema "Perspectives on future Mobile Broadband: IMT for the Next Decade" e Cengiz Evci, em nome da Alcatel-Lucent e do UMTS Forum, feito uma apresentação sobre ‘Mobile Traffic Forecasts 2010-2020'.
Por último, o presidente do WG RA (Stelios Himonas, Chipre), que termina o seu mandato em Setembro, foi nomeado por aclamação como vice-presidente do ECC.
A próxima plenária do ECC terá lugar na Federação Russa, de 5 a 9 de Dezembro de 2011, em local a designar.
