CE propõe novas medidas de regulação do roaming

A Comissão Europeia (CE) apresentou, a 6 de Julho de 2011, uma proposta de revisão do actual Regulamento europeu do roaming, na qual avança, pela primeira vez, com medidas estruturais para reforçar a concorrência, o que permitirá, por exemplo, aos clientes que o desejem, a partir de 1 de Julho de 2014, assinar um contrato de roaming mais barato, independente dos contratos de telefonia móvel no próprio país, continuando a utilizar o mesmo número de telefone.

Enquanto as medidas estruturais não produzem todos os efeitos pretendidos pela CE, a proposta prevê o seguinte:

• A manutenção, até meados de 2016, da existência de limites tarifários retalhistas para a eurotarifa voz e para a tarifa euro-sms em roaming, prevendo-se a redução progressiva dos correspondentes valores – por exemplo, o limite máximo cobrado por uma chamada regulada (chamada em roaming intra UE/EEE, ou seja, entre países membros da União Europeia e, ainda, Islândia, Noruega e Liechtenstein - Espaço Económico Europeu) de voz efectuada por um subscritor da eurotarifa baixaria dos actuais 35 cêntimos para 24 cêntimos (1 de Julho de 2014);
   
• A introdução da obrigação, para os operadores, de implementação de uma tarifa retalhista, também sujeita a um limite máximo para as comunicações reguladas (intra-UE/EEE) de dados em roaming (a vigorar até meados de 2016) – a Comissão propõe que os subscritores desta nova tarifa paguem, no máximo, 90 cêntimos por megabyte (MB) descarregado a partir de 1 de Julho de 2012, caindo o preço depois para 50 cêntimos por MB em Julho de 2014 (preços cobráveis por kilobyte efectivamente utilizado);
   
• Tal como já se verifica para as comunicações reguladas de voz e SMS em roaming, no âmbito das quais os operadores podem, em adição à eurotarifa e à tarifa euro-sms, praticar outras tarifas, também para as comunicações reguladas de dados em roaming se prevê que os operadores possam implementar, em adição à nova tarifa retalhista a fixar no novo regulamento, outras tarifas;
   
• A manutenção dos limites máximos para os preços grossistas entre operadores para todas as comunicações reguladas de roaming até 2022 (voz, SMS e dados), para criar um ambiente de investimento seguro para operadores alternativos – estes limites poderão ser suprimidos antes de 2022 se os dados do mercado indicarem um desenvolvimento suficiente da concorrência.

Esta proposta da CE, que ainda será objecto de discussão no âmbito do Conselho de Ministros da União Europeia, levou em conta a avaliação do Regulamento europeu do roaming actualmente em vigor, cujo relatório foi publicado. No documento da Comissão, conclui-se que o regulamento vigente fez baixar temporariamente os preços das chamadas e mensagens SMS em roaming mas não solucionou o problema da falta de concorrência nesse mercado, tendo os preços permanecido próximos dos limites máximos retalhistas.

Mais informação:

• Agenda Digital: Comissão propõe mais concorrência, mais escolha e preços mais baixos para os utilizadores de telemóveis no estrangeiro http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/11/835&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=fr

• Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on roaming on public mobile communications networks within the Union http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/docs/roaming_recast11.pdf

• Report on the outcome of the functioning of the Roaming Regulation http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/docs/roaming_report_11.pdf