Regulamento do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz - encerramento da consulta

Por deliberação de 13 de Julho de 2011, a ANACOM aprovou o relatório da consulta púbica sobre o primeiro projecto de Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2.1 GHz, 2.6 GHz.

Dado que os comentários dos interessados implicaram alterações significativas no primeiro projecto de regulamento, entende a ANACOM que não só se torna imperativo submeter o projecto a novo procedimento de consulta como é aconselhável a elaboração de um novo projecto de regulamento, com um articulado distinto e autónomo do primeiro, o qual será submetido ao procedimento de consulta regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, pelo prazo de 30 dias úteis.

Foi igualmente aprovado o relatório do procedimento geral de consulta a que foi submetido o projecto de Regulamento aprovado a 17 de Março de 2011, no âmbito do qual se pronunciaram as seguintes entidades: Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), Cabovisão, Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores (FENACOOP), Grupo Media Capital, Grupo Portugal Telecom (em nome e representação da Portugal Telecom SGPS, PT Comunicações, PT Prime e TMN), Grupo ZON Multimédia (compreendendo a ZON TV Cabo, a ZON TV Cabo Madeirense e a ZON TV Cabo Açoreana), MobiZAPP, Optimus e Vodafone Portugal.