Decorre amanhã, 27 de Julho, na Assembleia da República, a discussão na generalidade da Proposta de Lei 3/XII do Governo que visa acolher no ordenamento jurídico nacional, através da adequada alteração da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), o regime fixado pelos seguintes actos legislativos comunitários:
- Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Quadro);
- Directiva n.º 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso e Interligação);
- Directiva n.º 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização);
- Directiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal).
Mais informação:
- Proposta de Lei 3/XII http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36353
