Nos termos do Estatuto do ICP-ANACOM, cumpre ao Conselho Consultivo dar parecer, sem carácter vinculativo, sobre as linhas gerais do orçamento anual.
I
Enquadramento
Todas as previsões económicas anunciam uma recessão económica para os próximos anos. Portugal adoptou por acordo com o FMI, o BCE e a CE um severo programa de reajustamento, sendo previsível em consequência
contracção da despesa pública, a redução do investimento púbico e privado, o aumento do desemprego assim como do consumo. Nesse sentido, o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 divulgado pelo Governo no início de Setembro de 2011 prevê uma queda do PIB e o aumento da taxa de desemprego em 2011 e 2012, sendo que esta última deverá atingir 13,2% em 2012. Paralelamente, verificam-se grandes constrangimentos no acesso ao financiamento por parte das empresas tanto no plano nacional como internacional.
Importa ainda ter em atenção que o sector das comunicações em Portugal, em geral, e o segmento dos serviços móveis, em particular, caracterizava-se já pelo declínio das receitas.
Tendo como referência as receitas das quatro maiores empresas prestadoras de serviços de comunicações em Portugal e que circunscrevem os três operadores de rede móvel e um dos MVNOs a operar em Portugal – PT, Sonaecom, Vodafone e ZON -, constata-se que, entre 2008 e 2009, as receitas totais desceram 4.3% e, entre 2009 e 2010, voltaram a registar um decréscimo, desta feita de 2,2%.
Fonte: R&C Operadores e Merrill Lynch
No segmento dos serviços móveis, as receitas desceram cerca de 10,5% entre 2008 e 2010, passando de 3.679 milhões de euros para 3.293 milhões de euros, respectivamente.
Fonte: Situação das Comunicações 2010, ICP – ANACOM
De resto, esta tendência de queda de receitas fica também patente nos dados constantes do relatório do ICP–ANACOM publicado recentemente e relativo à “Situação das Comunicações 2010”, nomeadamente das receitas retalhistas do serviço telefónico móvel e do serviço telefónico fixo.
A evolução dos proveitos relevantes do sector para efeitos de apuramento das taxas devidas pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas revela também uma queda de receitas, de cerca de 4%, entre 2008 e 2009 (últimos valores divulgados neste âmbito).
Atendendo ao enquadramento macroeconómico e financeiro não é expectável que esta tendência de descida de receitas se inverta, no curto prazo.
II
Linhas Gerais do Orçamento
O ICP-ANACOM, ao elencar os principais desafios do próximo triénio, não faz qualquer referência ao programa de reajustamento em curso no País e às exigências daí decorrentes que atingem todos os sectores e severamente todo o sector público.
O orçamento do ICP-ANACOM para 2012, como para os anos seguintes, mantém as linhas gerais dos orçamentos precedentes sublinhadas já em pareceres precedentes:
- Um expressivo resultado líquido do exercício
- Rendimentos essencialmente decorrentes da aplicação de taxas sobre o uso de frequências radioeléctricas e o exercício da actividade de comunicações electrónicas
- Gastos maioritariamente associados à função pessoal
- Significativos custos com trabalhos especializados
- Transferências financeiras para outras entidades, por imposições legais
- Investimentos fundamentalmente concentrados na actualização do sistema informático (programas de computador) e em equipamentos necessários à gestão do espectro radioeléctrico
Verifica-se que o orçamento do ICP-ANACOM para 2012 e o Plano de Meios e Financeiro subjacente ao plano estratégico para o triénio 2012-2014 apresentam um aumento anual de gastos. De 2012 para 2013 o aumento de gastos é de 2,77% e entre 2013 e 2014 esse aumento é de 1,39%. Pese embora a ausência de estimativas para os valores de rendimentos e gastos no corrente ano (2011) dificultar a apreciação dos valores propostos para o orçamento de 2012, a verdade é que o valor dos gastos previstos para 2012 representa um aumento de 8,25% face ao valor de gastos registado em 2010, último ano em relação ao qual são conhecidos os dados da execução orçamental.
O orçamento para 2012 revela, face ao orçamento de 2011, o acréscimo de 28,13% (5,5 milhões de euros) no resultado líquido resultante de uma redução de 6,71% nos gastos e de um acréscimo de 2,41% dos rendimentos.
No orçamento de gastos de 2012, as rubricas mais relevantes continuam a ser os fornecimentos e serviços externos e os gastos com o pessoal, que representam 29% e 47%, respectivamente, dos gastos totais.
O valor previsto para 2012 relativo à utilização das frequências GSM + UMTS é igual ao valor orçamentado para 2011. Porém, em 2013 e 2014 prevê-se um aumento de 544.000 euros e de 554.000 euros, respectivamente. Conviria que o ICP–ANACOM detalhasse os eventos que justificam este aumento anual relativo aos rendimentos auferidos com o espectro GSM + UMTS.
No mesmo sentido, e tendo em conta que está prevista a atribuição adicional de espectro em diversas bandas numa perspectiva de neutralidade tecnológica e de serviços, seria conveniente o esclarecimento sobre os motivos da evolução prevista dos rendimentos até 2014 - aumentos anuais entre 1,6% e 1,9% - provenientes da totalidade das taxas relativas à utilização de espectro.
O ICP-ANACOM deverá esclarecer, em nota complementar, se a elaboração do orçamento da Autoridade para 2012 e para os dois anos subsequentes tiveram em conta a grave situação económica e financeira em que o País se encontra assim como as transversais exigências decorrentes das obrigações assumidas por Portugal perante o FMI, o BCE e a CE.
Conselho Consultivo, 7 de Outubro de 2011.
