Foi publicado hoje, 19 de Outubro de 2011, no Diário da República, o Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2.1 GHz, 2.6 GHz, na sequência da sua aprovação pela ANACOM, por deliberação de 17 de Outubro.
A ANACOM aprovou também o relatório do procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos seus Estatutos, a que foi submetido o novo projecto de regulamento, aprovado por deliberação de 13 de Julho de 2011, no âmbito do qual se pronunciaram as seguintes entidades: Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, Grupo PT (em representação da Portugal Telecom, SGPS, PT Comunicações, PT Prime e TMN), Grupo ZON Multimédia (compreendendo a ZON TV Cabo, a ZON TV Cabo Madeirense e a ZON TV Cabo Açoriana), a ZAPP.pt (em representação da MobiZAPP, REPART e a ZAPPWIMAX), a Optimus - Comunicações e a Vodafone Portugal.
Refira-se que esta Autoridade, por deliberação de 17 de Março de 2011, tinha aprovado um primeiro projecto de regulamento do leilão (em simultâneo com um projecto de decisão de limitação de direitos), o qual foi então submetido a procedimento regulamentar de consulta. A complexidade dos contributos recebidos bem como a celebração, entretanto, do Memorando de Entendimento (MoU) entre o Governo português e o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia (CE), determinaram alterações significativas, pelo que esta Autoridade elaborou um novo projecto, distinto e autónomo do primeiro, cuja versão final foi agora aprovada.
Consulte:
- Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1101155
