Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade - consulta

Por deliberação de 27 de Outubro de 2011, foi aprovado um projecto de Regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade (Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro e pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de Julho) e a respectiva nota justificativa.

Foi igualmente decidido submeter este projecto de regulamento ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pela lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro), fixando-se o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.