A ANACOM aprovou, por deliberação de 27 de Outubro de 2011, o projecto de Regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade (Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro e pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de Julho), bem como a respectiva nota justificativa.
Este projecto de regulamento foi submetido ao procedimento regulamentar previsto nos Estatutos da ANACOM e ao procedimento geral de consulta previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis. A recepção de comentários termina, como tal, a 14 de Dezembro de 2011, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente, por correio electrónico para o endereço consulta.regulamentoportabilidade@anacom.ptmailto:consulta.regulamentoportabilidade@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão remeter uma versão da resposta expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade - consulta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1102138
