Aprovação da alteração da Especificação de Portabilidade

Por deliberação de 30 de abril de 2012, a ANACOM aprovou a decisão final de alteração da Especificação da Portabilidade, no âmbito das atribuições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março.

Foi igualmente aprovada a dispensa de audiência prévia dos interessados, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.