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Institutional

Consultation on Draft amendment to Portability Regulation

/ Updated on 08.03.2012

Final Decision:

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120796
Regulamento de Alteração ao Regulamento da Portabilidade - Altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, e alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho (Regulamento da Portabilidade)
(PDF 386 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Regulamento_portabilidade_decisao_final.pdf?contentId=1119249&field=ATTACHED_FILE

Report:

Relatório da consulta sobre o projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade
(PDF 1540 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/relatorio_consulta_28outubro2011.pdf?contentId=1119167&field=ATTACHED_FILE

Comments/contributions:

Consultation document(s):

Projecto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro, e alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de Julho.
(PDF 129 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Reg_alteracao.pdf?contentId=1102142&field=ATTACHED_FILE
Nota Justificativa do Projecto de Regulamento da Portabilidade
(PDF 35 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/NJ_Reg_Port_25_out.pdf?contentId=1102240&field=ATTACHED_FILE

Decisions:

News/Press releases:

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