Encontra-se em consulta pública, até 5 de Dezembro de 2011, um projecto de proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Concorrência apresentado pelo Governo.
Em comunicado, o Executivo afirma que a revisão da actual Lei da Concorrência segue os seguintes princípios:
- simplificação da lei, separando as regras sobre a aplicação das normas de concorrência das regras relativas aos procedimentos penais, contribuindo para um regime da concorrência mais eficiente;
- racionalização das condições que determinam a abertura de investigações, permitindo à Autoridade da Concorrência efectuar uma avaliação sobre a relevância das queixas recebidas;
- estabelecimento dos procedimentos necessários para um maior alinhamento entre a lei portuguesa relativa ao controlo das operações de concentração entre empresas e o Regulamento das Concentrações da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a notificação ex ante de uma operação de concentração;
- garantia de maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código de Procedimento Administrativo ao procedimento de controlo de operações de concentração entre empresas;
- avaliação do processo de recurso existente e consequente ajuste, sempre que necessário, para aumentar a equidade e a eficiência em termos de garantias processuais e da adequação dos procedimentos.
O Governo refere ainda que o novo enquadramento regulatório visa adicionalmente cumprir medidas (em particular, a medida 7.19) constantes do memorando de entendimento entre o Estado Português, a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
Mais informação:
- Regime Jurídico da Concorrência - consulta pública http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/ConsultaPublica/Pages/20111104_Regime_Concorrencia.aspx
