Revogação do direito de utilização de frequências da MobiZAPP para o serviço móvel com recursos partilhados (SMRP)

Por deliberação de 10 de Novembro de 2011, a ANACOM aprovou, em decisão final, a revogação do direito de utilização de frequências para o serviço de telecomunicações complementar móvel – serviço móvel com recursos partilhados (SMRP), de que é titular a MobiZAPP – Comunicações Electrónicas, S. A., e consequentemente, do título que o consubstancia (DUF ICP-ANACOM n.º 05/2008), tendo sido determinado que esta decisão retroage a 30 de Setembro de 2011.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e consulta a que foi sujeito o respectivo sentido provável de decisão, de 29 de Setembro de 2011.