Teve lugar em Bruxelas (Bélgica), a 28 de Novembro de 2011, um seminário de formação sobre as notificações ao abrigo do Artigo 7.º da Directiva-Quadro das comunicações electrónicas (2002/21/CE). Sob a organização da ERA - Academy of European Law, este seminário contou com a participação de juízes e representantes das autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados-Membros da União Europeia, tendo a delegação portuguesa sido constituída por um juiz do Tribunal Administrativo de Lisboa e um representante da ANACOM.
