Por deliberação de 3 de fevereiro de 2012, a ANACOM aprovou a decisão relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres.
Esta decisão tem enquadramento no leilão multi-faixa cujo relatório foi aprovado por deliberação de 6 de Janeiro de 2012, que inclui a decisão de atribuição de direitos de utilização de frequências à Optimus – Comunicações, S.A. (Optimus), à TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A (TMN), e à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (Vodafone).
Foi decidido submeter esta decisão, na parte correspondente, a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 20.º n.º 3, da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.
A decisão agora aprovada determina ainda a alteração do quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) em conformidade e defere o pedido da Optimus de devolução do bloco 2x5 MHz de frequências UMTS FDD, alterando o respetivo direito de utilização de frequências e a correspondente licença radioelétrica, com efeitos a 10 de Janeiro de 2012.
