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Institutional

Consultation on the decision on unified titles of rights of use of frequencies for terrestrial electronic communication services

/ Updated on 13.03.2012

Final Decision:

Decisão de emissão dos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres, na sequência do leilão
(PDF 165 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Decisao_final_Titulos_unificados09marco2012.pdf?contentId=1120025&field=ATTACHED_FILE

Report:

Relatório dos procedimentos de consulta sobre a decisão relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas
(PDF 377 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Relatorio_titulos_unificados.pdf?contentId=1120049&field=ATTACHED_FILE

Comments/contributions:

Consultation document(s):

Decisão relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres
(PDF 155 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/decisao_DUF_comEletronica.pdf?contentId=1115990&field=ATTACHED_FILE

Decisions:

News/Press releases:

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