MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (antes denominada por TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.)


/ Atualizado em 10.03.2014

Título direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres ICP-ANACOM N.º 02/2012

O Conselho de Administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) delibera, nos termos dos artigos 15.º, 16.º-A, 20.º, 27.º e 32.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterados pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas), e dos artigos 32.º e seguintes do Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro (Regulamento do Leilão) e ao abrigo da alínea I) do artigo 26.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, emitir o presente título, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Parte I
Parte geral

1. Objeto

O presente título define as condições aplicáveis aos direitos de utilização de frequências atribuídos à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., pessoa coletiva n.º 502.600.268, com sede social na Avenida Álvaro Pais, n.º 2, em Lisboa (TMN) para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, sem prejuízo do cumprimento das obrigações identificadas no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), a saber:

a) Os direitos de utilização, no território nacional, de 2 x 8 MHz na faixa de 900 MHz (880-915 MHz / 925-960 MHz) e de 2 x 6 MHz na faixa de 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz) para os sistemas identificados no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterado pela Decisão 2011/251/EU e de 2 x 20 MHz na subfaixa 1920-1980 MHz / 2110-2170 MHz e de 5 MHz de espectro não emparelhado compreendido na subfaixa 1900-1920 MHz, ambas na faixa de frequências dos 2100 MHz, para o sistema Universal Mobile Telecommunications System (UMTS);

b) O direito de utilização, no território nacional, de 2 x 10 MHz na faixa de frequências dos 800 MHz (790-862 MHz), nos termos previstos no Regulamento do Leilão;

c) O direito de utilização, no território nacional, de 2 x 14 MHz na faixa de frequências dos 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz), nos termos previstos no Regulamento do Leilão;

d) O direito de utilização, no território nacional, de 2 x 20 MHz na faixa de frequências dos 2,6 GHz (2500-2690 MHz), nos termos previstos no Regulamento do Leilão.

2. Regime aplicável

2.1. Os direitos de utilização de frequências abrangidos pelo presente título regem-se, consoante o caso, pelas seguintes disposições:

a) Lei das Comunicações Eletrónicas;

b) Regulamento do concurso público para atribuição de licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), aprovado pela Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de julho;

c) Caderno de Encargos, aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 1 de agosto de 2000;

d) Regulamento do Leilão (Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro);

e) Demais legislação do sector das comunicações eletrónicas.
       
2.2. Todas as obrigações emergentes dos termos do concurso público referido na alínea b) do número anterior e da proposta apresentada pela TMN neste âmbito constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente título.

3. Obrigações de cobertura

O cumprimento das obrigações de cobertura fixadas no presente título pode ser assegurado com recurso a qualquer um dos direitos de utilização de frequências de que a TMN é titular nos termos do presente título, salvo no caso previsto no número 18.4.

4. Reavaliação dos direitos de utilização de frequências

A TMN encontra-se vinculada ao cumprimento das medidas que o ICP-ANACOM vier a adotar ao abrigo das suas competências de gestão do espectro, nomeadamente as previstas nos artigos 20.º e 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, destinadas à eliminação de eventuais distorções de concorrência apuradas no âmbito da avaliação do mercado das comunicações eletrónicas móveis a realizar ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento do Leilão em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 87/372/CE, do Conselho, de 25 de junho, alterada pela Diretiva n.º 2009/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e na Lei das Comunicações Eletrónicas.

5. Substituição

O presente título substitui o emitido à TMN para a prestação do Serviço Móvel Terrestre (SMT) de acordo com os sistemas Global System for Mobile Communications (GSM) e UMTS (Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM N.º 02/2010), em 8 de julho de 2010.

Parte II
Condições gerais

6. Condições gerais

A TMN fica sujeita ao cumprimento das seguintes condições previstas nas alíneas a) a h) e j) a t) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei das Comunicações Eletrónicas:

a) Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes;

b) Obrigações de acesso nas faixas dos 800 MHz, nos termos do disposto no artigo 35.º do Regulamento do Leilão e em conformidade com o número 7 do presente título;

c) Obrigações de transparência dos operadores de redes de comunicações públicas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir a conectividade de extremo-a-extremo, em conformidade com os objetivos e os princípios estabelecidos no artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a divulgação de todas as condições que limitam o acesso e ou a utilização de serviços e aplicações quando essas condições são autorizadas nos termos da lei e, quando necessário e proporcional, o acesso por parte do ICP-ANACOM à informação necessária para comprovar a exatidão dessa divulgação;

d) Manutenção da integridade das redes públicas, nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência eletromagnética entre redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de janeiro;

e) Condições de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral para avisos de ameaças iminentes e atenuar as consequências de grandes catástrofes, bem como condições de utilização durante grandes catástrofes ou emergências nacionais, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades;

f) Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações eletrónicas;

g) Requisitos de proteção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, assim como requisitos e condições associados à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, incluindo, sempre que apropriado, todas as garantias financeiras e técnicas necessárias para assegurar a correta execução dos trabalhos de infra-estrutura;

h) Proteção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações eletrónicas, em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e da privacidade;

i) Acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração, aos números do espaço europeu de numeração telefónica, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados membros, e respetivas condições, em conformidade com a Lei das Comunicações Eletrónicas;

j) Regras de proteção dos consumidores, específicas do sector das comunicações eletrónicas, incluindo condições em conformidade com a Lei das Comunicações Eletrónicas, designadamente condições relativas à acessibilidade para os utilizadores deficientes, de acordo com o respetivo artigo 91.º;

l) Medidas relativas à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos criados pelas redes de comunicações eletrónicas, de acordo com a legislação aplicável;

m) Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e ou especificações constantes do artigo 29.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;

n) Instalação, a expensas próprias, e disponibilização de sistemas de interceção legal às autoridades nacionais competentes bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações eletrónicas;

o) Obrigação de transporte, em conformidade com o artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, quando aplicável;

p) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril;

q) Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com os artigos 95.º a 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;

r) Pagamento das seguintes taxas:

(i) A taxa devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e de acordo com as regras fixadas na Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, alterada pela Portaria e n.º 291-A/2011, de 4 de novembro;

(ii) As taxas devidas pela utilização do espectro radioelétrico, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, e nos montantes fixados na Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro.

s) Informações a fornecer nos termos do procedimento de comunicação previsto no artigo 21.º e para os fins previstos no artigo 109.º, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas, em conformidade com o disposto no número 8 do presente título.

7. Obrigações de acesso

7.1. Para efeitos do disposto na alínea b) do número 6, a TMN está obrigada a permitir o acesso em condições não discriminatórias à sua rede na faixa dos 800 MHz, nos termos dos números 7.2 e 7.3.

7.2. Para efeitos do número 7.1, a TMN deve, quando solicitada, negociar de boa-fé acordos com terceiros, respeitando a autonomia comercial das entidades envolvidas, nomeadamente quanto às redes de distribuição e segmentos de mercado endereçados, e permitindo condições de concorrencialidade efetiva, designadamente no que diz respeito ao fornecimento dos serviços em condições técnicas adequadas e à disponibilização de condições razoáveis de remuneração.

7.3. A TMN, no âmbito da obrigação de acesso a que está vinculada, fica obrigada a aceitar a negociação de:

a)   Acordos que permitam que a sua rede seja utilizada para operações móveis virtuais de terceiros, nas diversas modalidades balizadas por full MVNO e light MVNO, para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas a utilizadores finais, equivalentes aos que oferecem aos seus próprios clientes com recurso à faixa de frequências referida no número 7.1;

b)   Acordos de itinerância nacional com terceiros que possuam direitos de utilização de frequências nas faixas acima de 1 GHz e que não possuam direitos de utilização de frequências sobre mais do que um total de 2 x 5 MHz cumulativamente nas faixas dos 800 MHz e 900 MHz;

c)   Acordos de acesso e de partilha de infra-estruturas, de acordo com o regime fixado no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro.

7.4. A obrigação de acesso prevista na alínea b) do número anterior vigora perante terceiros que se comprometam, no prazo de 3 anos, a utilizar as suas frequências nas faixas dos 800 MHz ou dos 900 MHz, de forma a que alcancem coberturas correspondentes à disponibilização do serviço a pelo menos 50% da população nacional.

7.5. As entidades que possuam direitos de utilização de frequências nas faixas acima de 1 GHz e que não possuam direitos de utilização de frequências nas faixas dos 800 MHz e 900 MHz são beneficiárias de acordos de itinerância nacional ao abrigo da alínea b) do número 7.3, não ficando obrigadas a qualquer compromisso de cobertura, para efeitos de beneficiarem desses acordos.

7.6. A verificação por parte do ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento do Leilão, de incumprimento das condições referidas no número 7.4 por parte dos beneficiários da obrigação de acesso implica a cessação do acordo de itinerância celebrado, salvo nas situações de acordo entre as partes.

7.7. A obrigação de permitir o acesso à rede referida nas alíneas a) e b) do número 7.3 tem a duração de 10 anos.

7.8. Os prazos referidos nos números 7.4 e 7.7 são contados nos termos previstos no n.º 8 do artigo 35.º do Regulamento do Leilão.

7.9. Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvo acordo em contrário entre as partes, o prazo de efetiva disponibilização do acesso não pode ser superior a 6 meses, contado a partir da data da celebração dos contratos, ou à disponibilização dos serviços retalhistas relevantes, pela TMN, aos seus próprios clientes, quando esta ocorra em momento posterior.

7.10. Se, durante a vigência do prazo a que se refere o número 7.7, a quantidade de espectro detida pela TMN ou pelos beneficiários das obrigações de acesso se alterar e, em consequência, deixarem de se verificar os pressupostos da sujeição ou do benefício de qualquer uma das obrigações, o ICP-ANACOM pode, por iniciativa própria ou por solicitação da TMN, determinar fundamentadamente a supressão das mesmas.

7.11. A TMN está obrigada a comunicar ao ICP-ANACOM todos os pedidos de acordo que receba ao abrigo do regime previsto no presente número 7, no prazo de 10 dias após a sua receção, bem como a dar conhecimento semanal e detalhado ao ICP-ANACOM da evolução das negociações referentes aos acordos referidos no número 7.3, sem prejuízo de prestarem adicionalmente todas as informações relativas aos mesmos que o ICP-ANACOM solicite.

7.12. Em caso algum a TMN pode invocar a confidencialidade dos acordos ou do respetivo processo negocial como fundamento de recusa de prestação de informação ao ICP-ANACOM nos termos do número anterior.

7.13. Sempre que não seja alcançado acordo no prazo máximo de 45 dias contado da receção pela TMN do pedido de acordo, e caso a intervenção do ICP-ANACOM seja solicitada por uma das partes, fica o litígio sujeito ao mecanismo de resolução administrativa de litígios previsto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, no âmbito do qual o ICP-ANACOM profere uma decisão no prazo máximo de 4 meses.

7.14. Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a TMN incumpra qualquer das obrigações a que se encontre vinculada nos termos do número 7.3, o ICP-ANACOM pode aplicar-lhe uma sanção pecuniária compulsória, nos termos da lei, após decisão em que o cumprimento da obrigação lhe seja imposto.

7.15. O disposto no presente número 7 não prejudica as competências de regulação do ICP-ANACOM de imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações em matéria de acesso ou interligação.

8. Prestação de informações ao ICP-ANACOM

Para efeitos do disposto na alínea s) do número 6, a TMN está obrigada, perante o ICP-ANACOM, a:

a) Remeter, até ao 20.º dia consecutivo do mês seguinte ao final de cada semestre, informação atualizada relativamente aos serviços e facilidades implementadas, bem como sobre os preços praticados;

b) Remeter, nomeadamente, as seguintes informações cujo conteúdo, forma, periodicidade, datas a que se reportam e prazo de apresentação, são fixados por esta Autoridade em decisão autónoma:

(i) Informação relativa à cobertura atingida pela TMN com recurso aos direitos de utilização de frequências indicados no número 1 do presente título;

(ii) Informação relativa aos parâmetros de qualidade de serviço e de desempenho da rede;

(iii) Data de início da exploração comercial dos serviços;

(iv) Moldes de implementação da política de partilha de sites assumida na proposta apresentada ao concurso público para atribuição de licenças para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), incluindo, nomeadamente, o número de sites efetivamente partilhados, a identificação dos locais e as entidades envolvidas.

Parte III
Condições associadas aos direitos de utilização de frequências

Capítulo I
Condições associadas aos direitos de utilização de frequências
atribuídos em momento anterior ao leilão multi-faixa

9. Serviços e sistemas

9.1. A TMN mantém os direitos de utilização, no território nacional, para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, de:

a) 2 x 8 MHz na faixa de 900 MHz (880-915 MHz / 925-960 MHz) e de 2 x 6 MHz na faixa de 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz) para os sistemas identificados no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterada pela Decisão 2011/251/UE, bem como para outros sistemas que venham a constar do mesmo;

b) 2 x 20 MHz na subfaixa 1920-1980 MHz / 2110-2170 MHz e de 5 MHz de espectro não emparelhado compreendido na subfaixa 1900-1920 MHz, para o sistema UMTS ou para outros sistemas que respeitem as condicionantes técnicas que venham a ser estabelecidas no âmbito da implementação da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 7 de Março.

9.2. A utilização de outros sistemas nas faixas de 900 MHz e de 1800 MHz, para além daqueles identificados no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterada pela Decisão 2011/251/UE, ou que venham a constar do mesmo, está sujeita a prévia autorização do ICP-ANACOM, mediante pedido fundamentado da TMN.

9.3. A utilização de outros sistemas na faixa dos 2100 MHz, para além do sistema UMTS ou de outros sistemas que respeitem as condicionantes técnicas que venham a ser estabelecidas no âmbito da implementação da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 7 de Março, está sujeita a prévia autorização do ICP-ANACOM, mediante pedido fundamentado da TMN.

10. Utilização efetiva e eficiente  

10.1. A TMN deve, em conformidade com o fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, utilizar de forma efetiva e eficiente as frequências consignadas, observando as condições específicas de utilização de frequências constantes da licença radioelétrica emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.

10.2. Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 34.º do Regulamento do Leilão, a TMN pode utilizar o espectro da faixa dos 900 MHz identificado na alínea a) do número 9.1 para cumprimento das obrigações de cobertura referidas no número 18.

11. Obrigações de cobertura 

11.1. A TMN está obrigada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a assegurar, quer em termos de população, quer de distribuição geográfica, o cumprimento das seguintes obrigações de cobertura:
 
a) Na prestação de serviços de voz e de dados até 9600 bps, uma cobertura mínima não inferior à verificada em 8 de julho de 2010, data da emissão do Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM N.º 02/2010;

b) Na prestação de serviços de dados com débitos de 144 kbps e 384 kbps:

Cobertura de População
(%)

Cobertura de Área
(%)

Débitos de Transmissão

Débitos de Transmissão

144 kbps

384 kbps

144 kbps

384 kbps

77,3%

7,7%

38,3%

0,07%

11.2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se como base de referência para o grau de cobertura assegurado a informação enviada pela TMN ao ICP-ANACOM no âmbito do questionário ad-hoc aprovado por deliberação desta Autoridade de 17 de novembro de 2011.

11.3. O cumprimento das obrigações de cobertura referidas no número 11.1 pode ser assegurado através do espectro identificado no número 9.

11.4. O ICP-ANACOM pode determinar a cobertura de locais e zonas específicas sempre que tal se justifique, designadamente para satisfazer necessidades de comunicação que se revistam de interesse para a população e para o desenvolvimento económico e social.

11.5. Para efeitos do número anterior, a determinação de cobertura de locais específicos é precedida de audiência prévia da TMN.

12. Transmissão e locação

Em conformidade com o fixado na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a TMN deve comunicar previamente ao ICP-ANACOM a intenção de transmitir ou locar os direitos de utilização de frequências, bem como as condições em que o pretende fazer, nos termos do artigo 34.º da referida lei e do fixado a cada momento no QNAF.

13. Qualidade de serviço
 
A TMN está obrigada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a garantir o cumprimento dos seguintes parâmetros e valores de qualidade de serviço e desempenho da rede:

a) Para os serviços prestados recorrendo ao sistema GSM:

(i) Tempo de admissão ao serviço, entendido este como o tempo máximo para poder utilizar o serviço uma vez aceite o pedido do cliente: até 1 hora;

(ii) Grau de disponibilidade do serviço, entendido este como a percentagem de tempo ao longo do ano em que a rede se encontra disponível, em função das áreas de cobertura definidas ao longo do tempo: 98%;

(iii) Taxa de bloqueamento da rede móvel na hora mais carregada, entendida esta como a percentagem de tentativas de ligação de um equipamento terminal móvel não concretizadas devido a bloqueamento dos canais de tráfego: 1%.

b) Para os serviços prestados recorrendo ao sistema UMTS:

(i) Grau de disponibilidade da rede, entendido como a percentagem de tempo durante o qual a rede ou seus componentes se encontram operacionais ao longo do ano: 99,0 %; 

(ii) Os parâmetros Tempo de Atraso, Taxa de Erro e Débitos de Transmissão devem estar dentro dos limites fixados pelas especificações atualizadas do "Third Generation Partnership Project" (3GPP), nomeadamente 3G TS 23.107 e 3G TS 22.105, ou outras que resultem de normas ou legislação que venha a ser aprovada.

14. Compromissos do concurso público UMTS

A TMN está obrigada, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a cumprir os compromissos assumidos na proposta apresentada ao concurso público para atribuição de licenças para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), em especial os seguintes:

a) Disponibilizar um conjunto de ofertas especiais a clientes de baixos rendimentos, clientes com necessidades especiais, clientes de zonas rurais e periféricas e instituições de comprovada valia social, designadamente escolas, bibliotecas e hospitais;

b) Disponibilizar os serviços e implementar uma política de preços e pacotes de acordo com os princípios constantes na proposta.

15. Acordos internacionais 

A TMN está obrigada a cumprir as obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências, incluindo os que resultem de acordos fronteiriços, em conformidade com o fixado na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

16. Prazos e renovação 

16.1. Os direitos de utilização de frequências objeto do presente título são atribuídos pelo prazo de 15 anos, ocorrendo o seu termo nas seguintes datas:

a) Em 11 de Janeiro de 2016, para as frequências consignadas na faixa dos 2100 MHz;

b) Em 16 de Março de 2022, para as frequências consignadas nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz.

16.2. Os direitos de utilização de frequências objeto do presente título podem ser renovados nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Capítulo II
Condições associadas ao direito de utilização de frequências na faixa dos
800 MHz atribuído na sequência do leilão multi-faixa

17. Neutralidade tecnológica e de serviços

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Leilão, o direito à utilização, no território nacional, de 2 x 10 MHz na faixa de frequências dos 800 MHz (790-862 MHz) destina-se à prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, mediante a utilização de qualquer tecnologia, sem prejuízo do cumprimento das obrigações identificadas no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e do QNAF.

18. Obrigações de cobertura

18.1. A TMN está obrigada ao cumprimento das exigências de cobertura fixadas nos termos do artigo 34.º do Regulamento do Leilão, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do referido Regulamento.

18.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a TMN deve assegurar uma cobertura associada de, no máximo, 160 freguesias que tendencialmente se encontram sem cobertura de banda larga móvel, a selecionar, nos termos e condições previstos no artigo 34.º do Regulamento do Leilão, pelo ICP-ANACOM.

18.3. O cumprimento das obrigações de cobertura concretizadas pelo ICP-ANACOM nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Regulamento do Leilão será aferido, durante toda a vigência do presente direito de utilização de frequências, à nomenclatura e aos limites administrativos das freguesias constantes da CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2011.

18.4. Em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Regulamento do Leilão, a TMN apenas pode cumprir as obrigações de cobertura previstas no presente número 18 com recurso às frequências nas faixas dos 800 MHz e dos 900 MHz.

18.5. Caso a TMN pretenda cumprir as obrigações de cobertura previstas no presente número 18 com recurso aos direitos de utilização de frequências na faixa dos 900 MHz de que é titular, deve comunicar essa intenção ao ICP-ANACOM.

19. Utilização efetiva e eficiente

19.1. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN está obrigada a garantir uma utilização efetiva e eficiente das frequências consignadas, em conformidade com o disposto no artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, observando as condições específicas de utilização de frequências constantes da licença radioelétrica que vier a ser emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.

19.2. A TMN está obrigada a iniciar a exploração comercial dos serviços no prazo máximo de 3 anos, através da utilização das frequências que lhe foram consignadas, a contar da data de notificação pelo ICP-ANACOM do fim das restrições identificadas nos Pontos 2.3 e 2.4 do Anexo n.º 1 do Regulamento do Leilão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento do Leilão.

19.3. Em conformidade com o disposto no número 3 do presente título, a TMN pode utilizar o espectro da faixa dos 800 MHz identificado no número 17 para cumprimento das obrigações de cobertura referidas no número 11.

20. Condições técnicas

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN está obrigada a assegurar o cumprimento das condições técnicas e operacionais identificadas na Decisão 2010/267/UE, em particular as previstas no Ponto 2 do Anexo n.º 1 do Regulamento do Leilão.

21. Prazo e renovação

21.1. Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, bem como no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 ambos do artigo 33.º e no artigo 38.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título é atribuído pelo prazo de 15 anos, com termo a 9 de março de 2027.

21.2. O direito de utilização de frequências objeto do presente título pode ser renovado nos termos previstos no artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

22. Transmissão e locação

22.1. Em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 37.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título só pode ser transmitido ou locado nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, decorrido um prazo de dois anos contado a partir da data de início da exploração comercial dos serviços mediante a efetiva utilização das frequências consignadas, salvo motivo devidamente fundamentado e como tal reconhecido pelo ICP-ANACOM.

22.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a TMN deve comunicar previamente ao ICP-ANACOM a intenção de transmitir ou locar o direito de utilização das frequências, bem como as condições em que o pretende fazer, nos termos do artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e do fixado a cada momento no QNAF, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e com o n.º 1 e a alínea f) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão.

23. Acordos internacionais

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve cumprir as obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências, nomeadamente associados à coordenação de utilização de frequências em zonas fronteiriças.

Capítulo III
Condições associadas ao direito de utilização de frequências na faixa dos
1800 MHz atribuído na sequência do leilão multi-faixa

24. Neutralidade tecnológica e de serviços

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Leilão, o direito à utilização, no território nacional, de 2 x 14 MHz na faixa de frequências dos 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz) destina-se à prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, mediante a utilização de qualquer tecnologia, identificada no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterada pela Decisão 2011/251/UE, ou que venha a constar do mesmo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações identificadas no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e do QNAF.

25. Utilização efetiva e eficiente

25.1. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve garantir uma utilização efetiva e eficiente das frequências consignadas, em conformidade com disposto no artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, observando as condições específicas de utilização de frequências constantes da licença radioelétrica que vier a ser emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.

25.2. A TMN deve iniciar a exploração comercial dos serviços no prazo máximo de três anos a contar da data de emissão do presente título, através da utilização das frequências que lhe foram consignadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento do Leilão.

25.3. Em conformidade com o disposto no número 3, a TMN pode utilizar o espectro identificado no número 24 para cumprimento das obrigações de cobertura referidas no número 11.

26. Condições técnicas

26.1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve assegurar o cumprimento das condições técnicas e operacionais identificadas no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterada pela Decisão 2011/251/UE, em particular as previstas no Ponto 3 do Anexo n.º 1 do Regulamento do Leilão.

26.2. A utilização de outros sistemas na faixa dos 1800 MHz para além daqueles identificados no anexo da Decisão 2009/766/CE, alterada pela Decisão 2011/251/UE, ou que venham a constar do mesmo, está sujeita a prévia autorização do ICP-ANACOM, mediante pedido fundamentado da TMN.

27. Prazo e renovação

27.1. Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, bem como no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 ambos do artigo 33.º e no artigo 38.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título é atribuído pelo prazo de 15 anos, com termo a 9 de março de 2027.

27.2. O direito de utilização de frequências objeto do presente título pode ser renovado nos termos previstos no artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

28. Transmissão e locação

28.1. Em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 37.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título só pode ser transmitido ou locado nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, decorrido um prazo de dois anos contado a partir da data de início da exploração comercial dos serviços mediante a efetiva utilização das frequências consignadas, salvo motivo devidamente fundamentado e como tal reconhecido pelo ICP-ANACOM.

28.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a TMN deve comunicar previamente ao ICP-ANACOM a intenção de transmitir ou locar o direito de utilização das frequências, bem como as condições em que o pretende fazer, nos termos do artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e do fixado a cada momento no QNAF, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e com o n.º 1 e a alínea f) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão.

29. Acordos internacionais

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve cumprir as obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências, nomeadamente associados à coordenação de utilização de frequências em zonas fronteiriças.

Capítulo IV
Condições associadas ao direito de utilização de frequências na faixa dos
2,6 GHz atribuído na sequência do leilão multi-faixa

30. Neutralidade tecnológica e de serviços

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Leilão, o direito à utilização, no território nacional, de 2 x 20 MHz na faixa de frequências dos 2,6 GHz (2500-2690 MHz) destina-se à prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, mediante a utilização de qualquer tecnologia, sem prejuízo do cumprimento das obrigações identificadas no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e do QNAF.

31. Utilização efetiva e eficiente

31.1. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve garantir uma utilização efetiva e eficiente das frequências consignadas, em conformidade com disposto no artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, observando as condições específicas de utilização de frequências constantes da licença radioelétrica que vier a ser emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.

31.2. A TMN deve iniciar a exploração comercial dos serviços no prazo máximo de três anos a contar da data de emissão do presente título, através da utilização das frequências que lhe foram consignadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento do Leilão.

31.3. Em conformidade com o disposto no número 3, a TMN pode utilizar o espectro identificado no número 30 para cumprimento das obrigações de cobertura referidas no número 11.

32. Condições técnicas

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve assegurar o cumprimento das condições técnicas e operacionais identificadas na Decisão 2008/477/CE, em particular as previstas no Ponto 5 do Anexo n.º 1 do Regulamento do Leilão.

33. Prazo e renovação

33.1. Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, bem como no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 ambos do artigo 33.º e no artigo 38.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título é atribuído pelo prazo de 15 anos, com termo a 9 de março de 2027.

33.2. O direito de utilização de frequências objeto do presente título pode ser renovado nos termos previstos no artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

34. Transmissão e locação

34.1. Em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 37.º do Regulamento do Leilão, o direito de utilização de frequências objeto do presente título só pode ser transmitido ou locado nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, decorrido um prazo de dois anos contado a partir da data de início da exploração comercial dos serviços mediante a efetiva utilização das frequências consignadas, salvo motivo devidamente fundamentado e como tal reconhecido pelo ICP-ANACOM.

34.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a TMN deve comunicar previamente ao ICP-ANACOM a intenção de transmitir ou locar o direito de utilização das frequências, bem como as condições em que o pretende fazer, nos termos do artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e do fixado a cada momento no QNAF, em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e com o n.º 1 e a alínea f) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão.

35. Acordos internacionais

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 ambos do artigo 33.º do Regulamento do Leilão, a TMN deve cumprir as obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências, nomeadamente associados à coordenação de utilização de frequências em zonas fronteiriças.

Lisboa, 9 de março de 2012