ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos do n.º 4 da deliberação n.º 553/2012 publicada na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril de 2012, e dos n.os 6, 8 e 13 da deliberação, n.º 2429/2010, publicada na 2.ª série do Diário da República de 24 de dezembro de 2010 alterada pela deliberação n.º 387/2011 publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de fevereiro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
I - Subdelegar na Diretora de Gestão do Espectro (DGE), Engª Maria Luísa Cordeiro Madeira Mendes os poderes necessários para:
a) Assegurar a planificação e atribuição de recursos espectrais de acordo com as regras aplicáveis à utilização do espectro radioelétrico;
b) Assegurar a coordenação da utilização do espectro radioelétrico ao nível das comunicações civis, militares e paramilitares;
c) Autorizar a consignação de frequências, bem como a atribuição, alteração, renovação e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações, assim como a transmissibilidade da titularidade das licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, com as alterações subsequentes;
d) Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, de acordo com a legislação aplicável;
e) Assegurar a monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, de acordo com a legislação aplicável;
f) Acompanhar a implementação de procedimentos harmonizados para a monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, nos termos da legislação aplicável;
g) Autorizar a emissão de licenças de estação e de certificados de amador, a atribuição de indicativos de chamada, bem como para conceder autorizações especiais no âmbito do serviço de amador, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;
h) Autorizar o registo de utilizadores de estações do serviço rádio pessoal - banda do cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março, com as alterações subsequentes;
i) Autorizar a operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro com as alterações subsequentes;
j) Promover a constituição, alteração ou revogação de servidões radioelétricas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril, e no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro;
k) Decidir as questões relativas à avaliação técnica da conformidade de equipamentos de rádio e de comunicações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de abril, com as alterações subsequentes;
l) Autorizar a emissão e validação de certificados de calibração;
m) Assegurar o sistema de gestão da qualidade dos laboratórios de acordo com a norma NP EN ISO/IEC 17025, de 2005.
II - Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da DGE até ao montante de 5 000 (euro) (cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado, com exceção das despesas que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
III - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas nos chefes de divisão e chefias equiparadas, bem como nos coordenadores de núcleo, com exceção dos poderes para a realização de despesas, que apenas poderão ser subdelegados até ao limite de 2500 (euro) (dois mil e quinhentos euros) não incluindo o imposto sobre valor acrescentado, sem possibilidade de nova subdelegação.
IV - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
16 de abril de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro.
