Declaração à AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A., para a oferta do serviço de rede pública de comunicações eletrónicas

Por despacho de 7 de maio de 2012, foi emitida, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), a declaração que permite à empresa AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A., a oferta do serviço de rede pública de comunicações eletrónicas, serviço de cartões virtuais de chamadas, serviço telefónico em local fixo, serviço de acesso à Internet, serviço de transmissão de dados, serviço de distribuição de sinais de televisão, serviço de voz através da Internet (VoIP) de uso nómada.