O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de 17 de maio de 2012, uma proposta de lei que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Ainda no âmbito do serviço universal de comunicações eletrónicas, o Governo aprovou a contratação da prestação desse mesmo serviço universal, definindo os termos dos respetivos procedimentos concursais a desencadear e autorizando a respetiva despesa.
Mais informação:
- Comunicado do conselho de ministros de 17 de maio de 2012 http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120517-cm-comunicado.aspx
- Consulta pública sobre o projeto de decreto-lei que institui o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-economia-e-do-emprego/documentos-oficiais/20120412-consulta-publica-fundo-compensacao-comunicacoes-eletronicas.aspx
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=50774
