Consulte:
- Consulta sobre alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127178
Consulta sobre a alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM
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Por deliberação de 17 de maio de 2012, a ANACOM aprovou alterações ao Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM, aprovado por deliberação de 1 de julho de 2009.
Este projeto de decisão está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários.
