O Governo apresentou à Assembleia da República (AR) a proposta de Lei 60/XII, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Mais informação:
- Proposta de Lei 60/XII http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37002
- Consulta pública sobre o projeto de decreto-lei que institui o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-economia-e-do-emprego/documentos-oficiais/20120412-consulta-publica-fundo-compensacao-comunicacoes-eletronicas.aspx
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Serviço universal de comunicações eletrónicas - aprovada proposta de lei https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127019
- Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=50774
