Declaração à Maritime Communications Partner AS para a oferta do serviço de comunicações móveis a bordo de embarcações

Por despacho de 25 de maio de 2012, foi emitida, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), a declaração que permite à empresa Maritime Communications Partner AS a oferta do serviço de comunicações móveis a bordo de embarcações.