Determinações e recomendações emitidas no âmbito da auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica da PTC (2006)

Por deliberação de 28 de junho de 2012, a ANACOM a reanalisou as determinações relativas à contabilização de custos financeiros e à alocação de custos associados ao trespasse da ex-Marconi, emitindo uma decisão quanto ao tratamento desta matéria nos resultados do sistema de contabilidade analítica (SCA) da PT Comunicações (PTC), de 2011 em diante.

Entendeu esta Autoridade dispensar a realização de audiência prévia dos interessados, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo presente que esta decisão vai ao encontro dos interesses manifestados pela PTC.