ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual lhe foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção Financeira e Administrativa (DFA) no que respeita à gestão financeira, orçamental e administrativa do ICP-ANACOM, e nos termos dos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, o vogal do conselho de administração Dr. José Manuel Ferrari Careto decidiu, em 28 de Julho de 2006:
1- Subdelegar no director financeiro e administrativo (DFA), Dr. Fernando Manuel Carreiras, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DFA, até ao montante de € 5000, com excepção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro.
2- Autorizar que os poderes subdelegados para autorização de despesas nos termos do presente despacho possam ser subdelegados no adjunto do director até ao limite de € 2500 e nos chefes de divisão e coordenadores de núcleo até ao limite de € 1000, sem possibilidade de nova subdelegação.
3- Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.
20 de Setembro de 2006 - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
