Projeto de decisão final sobre a revisão de cálculo da taxa de custo de capital da PTC aplicável a 2011 - notificação da Comissão Europeia

Por deliberação de 12 de julho de 2012, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre a revisão de cálculo da taxa de custo de capital da PT Comunicações, aplicável ao exercício de 2011.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão.