ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos n.ºs 7 e 8 ambos da Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual lhe foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Departamento de Convergência e Desenvolvimento (DCD), e nos termos dos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, o vogal do Conselho de Administração Sr. Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro decidiu, em 28 de Julho de 2006:
1 - Subdelegar no Director de Convergência e Desenvolvimento (DCD), Dr. Mário Alberto dos Santos Soares de Freitas, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à actividade DCD, até ao montante de € 5.000,00, com excepção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro.
2. Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director de Convergência e Desenvolvimento que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
20 de Setembro de 2006 - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
