ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.os 7 e 8 da Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, de 29 de Junho de 2006, e em articulação com a alínea c) do Artigo 18º-A do Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 Maio, que determina que o Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações exerce, por inerência, as funções de Presidente da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações, decidi, em 28 de Julho de 2006, subdelegar no Director Financeiro e Administrativo (DFA), Dr. Fernando Manuel Carreiras, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações, até ao montante de € 2.500,00, de acordo com as disposições legais em vigor e os procedimentos aprovados, com excepção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal e à obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro.
20 de Setembro de 2006 - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
