ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos nºs 7 e 8 ambos da Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Departamento de Gestão e Apoio ao Conselho (DGA), e nos termos dos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, decidi, em 28 de Julho de 2006:
1. Subdelegar no Director de Gestão e Apoio ao Conselho (DGA), Dr. Luís Filipe Gouveia de Menezes, os poderes necessários para:
a) Solicitar, aos departamentos e direcções, informação ou documentação adicional que se revele necessária à tomada de deliberação pelo Conselho de Administração sobre propostas que lhe sejam apresentadas, bem como a informação referente ao grau de execução de acções desenvolvidas na decorrência de deliberações tomadas no âmbito da regulação;
b) Notificar as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração e assegurar a sua divulgação interna em articulação com o serviço competente.
2. Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director de Gestão e Apoio ao Conselho (DGA) que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
20 de Setembro de 2006 - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
