ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Deliberação
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, o Conselho de Administração deliberou, em 19 de julho de 2012, delegar no Senhor Dr. Fernando Manuel Carreiras, Diretor Financeiro e Administrativo, os poderes necessários para outorgar os contratos e respetivas adendas contratuais, em que o ICP-ANACOM seja parte.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados após a caducidade da delegação de competências anterior (deliberação n.º 2418/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2007, p. 36 425).
19 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
