Acumulação de números para o serviço de acesso a redes de dados identificado pelo código 67 do PNN

Por deliberação de 30 de agosto de 2012, a ANACOM decidiu autorizar a acumulação de recursos no código "67" do Plano Nacional de Numeração (PNN) num mesmo prestador, em resultado de processos de fusão e/ou aquisição de empresas, envolvendo o serviço de acesso a redes de dados acomodado nesta gama e abrangendo as empresas que se encontram atualmente nesta situação.

Foi igualmente aprovada a dispensa de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.