Na sequência da publicação da Portaria n.º 318/2012, de 12 de outubro, que aprova as peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas, e em conformidade com o referido por esta Autoridade no relatório da consulta pública sobre o processo de designação em causa, disponibiliza-se nesta data, conforme indicação do Ministério da Economia e do Emprego, a informação que se entende ser relevante para assegurar que os potenciais interessados possam deter os elementos considerados necessários à participação nos procedimentos referidos.
O ICP-ANACOM esclarece que a informação agora divulgada foi definida de forma a assegurar o respeito pelo equilíbrio adequado entre a proteção dos direitos do prestador do serviço universal atual (nomeadamente em termos de segredo de negócio) e a igualdade de tratamento de todos os potenciais candidatos, disponibilizando a estes últimos os elementos necessários à decisão de concorrer e à apresentação de propostas.
A informação publicada foi integralmente disponibilizada pelo atual prestador do serviço universal – a PT Comunicações, S.A. – salientando-se que, no que respeita aos elementos sobre custos líquidos, incluindo os elementos relativos a acessos rentáveis e não rentáveis, nos termos do número 3 da decisão do ICP-ANACOM de 9 de junho de 2011, os elementos em causa estão ainda sujeitos a auditoria por entidade independente, antes de esta Autoridade poder deliberar sobre os respetivos valores.
A informação agora publicada está desagregada de acordo com as seguintes prestações do serviço universal:
- Ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e serviços telefónicos acessíveis ao público.
- Oferta de postos públicos.
- Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Consulte:
- Concursos para a seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856
