Relatório da consulta pública relativa aos serviços de telex, dados, telegráfico e móvel marítimo

Por deliberação de 30 de novembro de 2012, a ANACOM aprovou, no âmbito das atribuições previstas na alínea a), do n.º1 do artigo 6.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2011, de 7 de dezembro, e no exercício das competências previstas na alínea l) do artigo 26.º dos mesmos Estatutos, o relatório da consulta pública relativa aos serviços de telex, fixo comutado de transmissão de dados, telegráfico e móvel marítimo, componente de correspondência pública, atualmente prestados pela concessionária do serviço público de telecomunicações, bem como as recomendações dirigidas ao Governo.

Foram recebidos, em sede de consulta pública, os contributos das seguintes entidades: Associação dos Armadores das Pescas Industriais (ADAPI), Grupo Portugal Telecom (que abrange a Portugal Telecom, a PT Comunicações e a TMN), Optimus e Vodafone Portugal.