Comissão Europeia
Recomendação da Comissão
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2012
sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22. o , n. o 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/798/UE)
