Foram publicadas no Diário da República, a 31 de dezembro, as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013 (Lei n.º 66-A/2012), que se inserem na estratégia de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, apresentada no Programa do XIX Governo Constitucional e nas GOP para 2012-2015.
De acordo com o que consta na quinta opção das GOP – O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias – a atuação no sector das comunicações passará pela continuação dos esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz (ponto 5.2.11). São salientadas as seguintes medidas:
- conclusão do processo de designação do novo prestador do serviço universal de comunicações eletrónicas (em 2013);
- continuação do desenvolvimento e utilização das redes de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional;
- continuação da liberalização do sector postal e da execução do novo contrato de concessão do serviço universal postal com os CTT – Correios de Portugal (CTT);
- determinação do modelo de privatização dos CTT, tendo como objetivo a conclusão do processo até ao final de 2013, matéria também abordada na primeira opção– O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa – que indica o 1.º trimestre de 2013 para o início do processo de privatização (ponto 1.1.2).
Ainda no âmbito da quinta opção das GOP, ao nível do empreendedorismo e inovação (ponto 5.1.4), a nova Agenda Digital Nacional é apontada como uma das principais medidas para o triénio 2013-2015, dando resposta às prioridades e objetivos da Agenda Digital Europeia, iniciativa que pretende rentabilizar as infraestruturas de banda larga de nova geração com o desenvolvimento de conteúdos e serviços em diversas áreas.
Consulte:
- Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148432
