Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- Cabovisão - Televisão por Cabo, S. A. - decisão de 06.08.2012
- Optimus - Comunicações, S. A. - decisão de 06.08.2012
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A. - decisão de 08.08.2012
Serviços de comunicações eletrónicas
- PT Comunicações, S. A. - decisão de 23.10.2012
- TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. - decisão de 19.10.2012
