Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Livro de reclamações
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 16.10.2012
Serviços de comunicações eletrónicas
- Optimus - Comunicações, S. A. - decisão de 29.11.2012
- Cabovisão - Televisão por Cabo, S. A. - decisão de 29.11.2012
